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Resolução do Parlamento Europeu sobre a consciência Europeia e o totalitarismo  -  B6‑0165

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os princípios universais dos direitos humanos e os princípios fundamentais da União Europeia enquanto comunidade assente em valores comuns,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas, adoptada em 10 De Dezembro de 1948,

–  Tendo em conta a Decisão-Quadro relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia, adoptada pelo Conselho da União Europeia em 26 de Fevereiro de 2008,

–  Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 12 de Maio de 2005, sobre o 60.º Aniversário do fim da Segunda Guerra Mundial,

–  Tendo em conta a Resolução 1481 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, de 26 de Janeiro de 2006, sobre a necessidade de condenação internacional dos crimes dos regimes comunistas totalitários,

–  Tendo em conta a audição sobre os crimes cometidos pelos regimes totalitários, organizada pela Comissão Europeia, em Bruxelas, em 8 de Abril de 2008,

–  Tendo em conta as resoluções e declarações sobre os crimes dos regimes comunistas totalitários, adoptadas por um certo número de parlamentos nacionais,

–  Tendo em conta a Declaração de Praga, sobre a Consciência Europeia e o Comunismo, adoptada em 3 de Junho de 2008,

–  Tendo em conta a declaração do Parlamento Europeu sobre a proclamação do dia 23 de Agosto Dia Europeu da Memória das Vítimas do Estalinismo e do Nazismo, aprovada em 23 de Setembro de 2008,

–  Tendo em conta a próxima Conferência de Praga sobre os bens patrimoniais da era do holocausto e as iniciativas adoptadas neste domínio pelo Congresso Norte-Americano,

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 103.º do seu Regimento,

A.  Considerando que a História da Europa no século XX está marcada por massacres, de grandes dimensões, de seres humanos por outros seres humanos, que se tornaram possíveis sobretudo através da usurpação do poder absoluto pelos regimes totalitários do comunismo e do nazismo,

B.  Considerando que as formas extremas de regime totalitário, praticadas pelas ditaduras nazi, fascista e comunista soviética, levaram a que fossem cometidos crimes premeditados e maciços contra milhões de seres humanos e os seus direitos fundamentais e inalienáveis a uma escala nunca antes vista na História,

C.  Considerando que a integração Europeia foi a resposta directa às guerras e ao terror provocados pelos regimes totalitários no nosso Continente,

D.  Considerando que o juízo moral e político internacional destes crimes é assimétrico devido ao facto de os crimes do comunismo totalitário não terem sido ainda objecto de uma avaliação europeia, autorizada e geralmente aceite,

E.  Considerando que existe uma necessidade manifesta de denúncia pública e avaliação moral das práticas dos regimes comunistas totalitários, que assumiram a forma de repressão militar, económica e política sistemática e implacável da população através de execuções arbitrárias, detenções em massa, deportações, supressão da liberdade de expressão, da propriedade privada e da sociedade civil e destruição da identidade cultural e moral e que privou a grande maioria dos povos da Europa Central e Oriental dos seus direitos humanos básicos e da sua dignidade,

F.  Considerando que o juízo moral e político dos crimes totalitários não mina, de forma alguma, a supremacia da abordagem individual destes crimes, que apenas podem ser julgados com base nos princípios do Estado de Direito, que não reconhece a responsabilidade criminal colectiva,

G.  Considerando que a Europa não estará unida, enquanto não for capaz de reunificar a sua História, reconhecer o comunismo e o nazismo como um legado comum e levar a cabo um debate honesto e aprofundado sobre todos os crimes totalitários cometidos no século passado,

H.  Considerando, que cinco anos após o alargamento de 2004, o conhecimento por parte dos europeus dos regimes totalitários que aterrorizaram, durante mais de 40 anos, os seus co‑cidadãos da Europa Central e Oriental, separando-os da Europa democrática pela Cortina de Ferro e pelo Muro de Berlim, continua a ser assustadoramente superficial e inadequado,

I.  Considerando que uma tal situação deu igualmente lugar a uma desigualdade de facto entre as vítimas dos diferentes regimes totalitários, vendo-se milhões de vítimas do totalitarismo comunista privadas de justiça, reconhecimento internacional do seu sofrimento e de solidariedade pan-europeia,

J.  Considerando que a constante ambiguidade na abordagem dos crimes dos regimes comunistas totalitários contra milhões dos seus cidadãos revelou ser um entrave ao reforço da solidariedade e igualdade a nível europeu e contribui para a divisão mental da UE em "Europa Ocidental" e "Europa Oriental",

K.  Considerando que, em 2009, a Europa reunida celebrará o 20.º aniversário do colapso das ditaduras comunistas na Europa Central e Oriental e da queda do Muro de Berlim, o que deverá constituir uma ocasião para reforçar a tomada de consciência do passado e reconhecer o papel das iniciativas democráticas de cidadãos, bem como um impulso para reforçar os sentimentos de união e coesão,

L.  Considerando que o Comissário Jacques Barrot, aquando do debate na sessão plenária de 21 de Abril de 2008, expressou a sua convicção de que todos os europeus juntos têm o dever de estabelecer uma verdade comum, sem excluir nem minimizar os crimes perpetrados pelos diferentes regimes totalitários,

1.  Conclui que todas as vítimas de qualquer regime totalitário são iguais em termos de dignidade humana e merecem justiça, recordação, reconhecimento pan-europeu e a garantia de a situação nunca mais se repetirá;

2.  Solicita uma tomada de consciência a nível pan-europeu de que os regimes totalitários nazi e comunista do século XX devem ser avaliados e julgados com base nos seus próprios méritos terríveis;

3.  Assinala que todos estes regimes consideraram a violência do Estado como um método aceitável, privilegiado e efectivo de manter o controlo absoluto sobre as pessoas e que estes regimes resultaram frequentemente em formas extremas de terror, abafando todas as liberdades civis e humanas, desencadeando guerras agressivas e, enquanto parte inseparável das suas ideologias, exterminando, esmagando e estropiando nações inteiras e grupos étnicos por razões raciais, sociais e políticas, de tal modo que devem ser considerados os maiores desastres morais, políticos e sociais que assolaram o século XX;

4.  Reconhece que o totalitarismo comunista constitui uma parte integral e horrenda da História comum da Europa e apela à aceitação da responsabilidade pan-europeia por estes crimes;

5.  Entende que muitos crimes cometidos em nome do comunismo totalitário devem ser considerados crimes contra a humanidade, o que deve servir de aviso para as gerações futuras, do mesmo modo que os crimes do nazismo foram avaliados e recordados;

6.  Condena enérgica e inequivocamente estes crimes contra a humanidade e as violações maciças dos direitos humanos cometidas pelos regimes comunistas totalitários; expressa simpatia, compreensão e reconhecimento do seu sofrimento às vítimas destes crimes e membros da sua família;

7.  Manifesta a sua apreensão pelo facto de o colapso dos regimes comunistas totalitários na Europa não ter sido seguido, em todos os casos, de uma investigação internacional dos crimes por estes cometidos e insta todos os Estados pós-comunistas a procederem a uma avaliação moral e política do seu passado recente e a preverem os recursos necessários para a investigação científica e a recolha dos factos;

8.  Considera que a falta de uma avaliação moral e política autorizada destes crimes constitui uma fonte potencial de frustração, cinismo e alienação social de milhões de cidadãos, o que deve ser visto como um obstáculo importante à formação de sociedades civis robustas nos países pós-comunistas e um factor que está a abrandar o ritmo da integração europeia;

9.  Solicita um debate público e científico a nível pan-europeu sobre a natureza, a história, e o legado dos regimes totalitários com base num quadro jurídico internacional que assegure o acesso sem restrições a todos os arquivos e ficheiros que contêm informações sobre os crimes do comunismo totalitário;

10.  Solicita o estabelecimento de uma Plataforma de Memória e Consciência Europeias, que forneça apoio ao estabelecimento de redes e à cooperação entre os institutos nacionais de investigação especializados no domínio da História do totalitarismo, bem como a criação de um centro/memorial pan-europeu de documentação para as vítimas de todos os regimes totalitários;

11.  Considera que os livros de História europeus devem ser revistos e actualizados para ensinar a todas as crianças conhecimentos as consequências desastrosas das ditaduras totalitárias;

12.  Solicita que sejam reforçados os instrumentos financeiros pertinentes existentes a fim de apoiar as propostas acima descritas;

13.  Insta todos os Governos da UE a proclamarem o dia 23 de Agosto, data em que foi assinado, em 1939, o Pacto Ribbentrop-Molotov, como Dia Europeu da Memória das Vítimas do Estalinismo e Nazismo;

14.  Manifesta a sua convicção de que o objectivo último da divulgação e avaliação dos crimes cometidos pelos regimes comunistas totalitários é a reconciliação, que poderá ser alcançada admitindo a responsabilidade, pedindo perdão e promovendo a renovação moral;

15.  Deseja, em parceria com o Conselho e a Comissão, procurar formas de alcançar uma avaliação honesta e aberta do nosso legado totalitário comum do século XX, a fim de aprofundar a integração de todos os cidadãos europeus e evitar que os horrores de totalitarismo se repitam hoje e no futuro;

16.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, assim como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.