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TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

Processo nº 411/412 – Julgamento na Sessão de 07/05/1947.Réu: Partido Comunista do Brasil – P.C.B.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946
Art. 141 - A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, a segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 13 - É vedada a organização, o registro ou o funcionamento de qualquer Partido Político ou associação, cujo programa ou ação contrarie o regime democrático, baseado na pluralidade dos Partidos e na garantia dos direitos fundamentais do homem.

CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1937DECRETO-LEI Nº 1.608, DE 18 DE SETEMBRO DE 1939.

Art. 118. Na apreciação da prova, o juiz formará livremente o seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pela parte. Mas, quando a lei considerar determinada forma como da substância do ato, o juiz não lhe admitirá a prova por outro meio.

Parágrafo único. O juiz indicará na sentença ou despacho os fatos e circunstâncias que motivaram o seu convencimento.

DECRETO-LEI No 9.258, DE 14 DE MAIO DE 1946 (não foi revogado, portanto está em plena vigencia).

Art. 26. Será cancelado o registro de partido político mediante denuncia de qualquer eleitor, de delegado de partido ou representação do Procurador Geral ao Tribunal Superior.

a) quando se provar que recebe de procedência estrangeira orientação político-partidária contribuição em dinheiro ou qualquer outro auxílio.

b) quando se provar que contrariando o seu programa pratica atos ou desenvolve atividade que colidam com os princípios democráticos ou os direitos fundamentais do homem, definidos na Constituição.

OBS:No dia 07 de maio de 1947 os senhores Ministros do Tribunal Superior Eleitoral -  TSE, último tribunal para recursos eleitorais no Brasil, cancelou definitivamente o registro do Partido Comunista do Brasil (P.C.B).

O respeitável Acordão do processo nº 411/412 possui 211 laudas e teve repercussão internacional, portanto, este Acórdão não está revogado e a lei que fundamento também não está revogado: Decreto Lei nº 9258/1946.

Neste sentido, a nossa atual Constituição Federal de 1988 não revogou o artigo 141, § 13 da CF/1946 que serviu de fundamento para lastreiar o cancelamento do registro do Partido Comunista do Brasil em 1947, e neste sentido, não foi revogado o Decreto Lei nº 9258/1946, a JURISPRUDENCIA está em perfeita harmonia com a atual legislação, em outras palavras:

O COMUNISMO, SOCIALISMO, NEO-NAZISMO e o FASCISMO é proibido no Brasil, portanto, é somente exigir o fim do FORO DE SÃO PAULO E A EXTINÇÃO DE TODOS OS PARTIDOS DE ESQUERDA QUE SE MANIFESTAM NO CONGRESSO NACIONAL.

Todos estes Partidos Políticos comandados pelas escória da sociedade humana, possuem um maléfico projeto do mal e muito cruel para os brasileiros, "mergulhar o Brasil nas trevas do comunismo", onde os seus supostos líderes estão todos, sem exceção aliados ao Partido Comunista Chines - PCC.